Sobre o Tribunal
Bem-vindo
Informações Essenciais
Competência
Declarações
Documentos Essenciais
Instauração de Processos
Como Instaurar um Processo
Evolução do Processo
Taxas e Auxílio Judiciário
Formulários para as Partes
Guia para os litigantes
Juízes
Actuais Juízes
Antigos Juízes
Group Photo
Registro
Gabinete do Escrivão
Estrutura do Cartório
Petições
Últimos - Acórdãos / Decisões
Despachos Judiciais Mais Recentes
Processos Litigiosos
Processos Concluídos
Pareceres pendentes
Pareceres finalizados
Estatísticas
Publicações
Colectâneas da Jurisprudência do Tribunal Africano
Relatórios de Actividades
Anuário Africanos dos Direitos Humanos
Outros Relatórios
Notícias
Comunicados de Imprensa
Fotografias
Vídeos
Discursos
O Tribunal Africano na imprensa
Notícias sobre a União Africana
Biblioteca
Informações Gerais
Informação para Visitantes
Regulamento da Biblioteca
Catálogos Electrónico
Oportunidades
Vagas
Formato de Apresentação de Candidatura de Emprego
Concursos / Contratação Pública
Chamada de Artigos
Estágios
Contacto
FAQs
8
8 Notificações
7
novos Acórdãos/Decisões
29 days ago
1
novos Despachos Judiciais
10 days ago
new Declarações de Voto
2 days
English
Francais
Arabic
Portuguese
Recentes
#
Petições
Decisão
Errata
Declarações de Voto
1
Petição
040/2020
- Abdul Omary Nondo c. República Unida da Tanzânia
Petição
043/2020
- Deusdedit Valentine Rweyemamu and Paul Revocatus Kaunda c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
2
Petição
041/2020
- LEGAL AND HUMAN RIGHTS CENTRE AND LIBERATUS MWANG’OMBE c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
3
Petição
045/2019
- Moses Amos Mwakasindile c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
4
Petição
046/2020
- Ado Shaibu and 5 others c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
5
Petição
060/2019
- Elinazi Eliabu @ Mshana c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT
6
Petição
066/2019
- Song Lei c. República Unida da Tanzânia
06 Mar 2026
| Resumo De Decisões
EN
FR
AR
PT